Marco legislativo
Ley de Cine: Ley de Cinematografía.
Reglamento: Regulamentação da liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012.
Reglamento: Regulamenta a Lei do cinema e do audiovisual.
Acuerdos bilaterales
Acuerdo bilateral Portugal-Brasil.
Protocolo Luso-Brasileiro entre o ICA e a ANCINE.
Acuerdo bilateral Portugal-España.
Acuerdo bilateral Portugal-Italia.
Ayudas y otros tipos de apoyos
Apoios à produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas.
